Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

• B.

  Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C.

  Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

• D.

  Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

• E.

  No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas − PPP’s, é correto afirmar:

• A.

  Concessão patrocinada é a modalidade de contratação em que a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, aproximando-se do contrato de empreitada.

• B.

  Concessão administrativa envolve necessariamente a contraprestação pecuniária por parte da Administração Pública, independentemente da cobrança de tarifa do usuário direto ou indireto.

• C.

  Concessão patrocinada é admitida somente para a concessão de serviços públicos, devendo ser contratada concessão administrativa quando se tratar de concessão de obras públicas.

• D.

  Concessão administrativa é admitida apenas para contratação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta, não podendo ser precedida de obra, hipótese em que deve ser contratada concessão comum de obra pública.

• E.

  Concessão de serviços públicos em que a Administração Pública pode remunerar pecuniariamente o parceiro adicionalmente à cobrança de tarifa dos usuários caracteriza-se como concessão patrocinada.

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime de previdência, ao servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão ou temporário aplica-se:

• A. o Regime Geral da Previdência Social.
• B. o Regime de Previdência de caráter Contributivo e Solidário.
• C. o Regime de Previdência Privada.
• D. o Regime Geral da Previdência Privada.
• E. não haverá Regime de Previdência, pela falta de previsão legal.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, é correto afirmar que:

• A.

  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• B.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

• C.

  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

É modalidade de licitação cabível apenas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, bem como preferencialmente adequada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, mediante estipulação prévia de prêmio ou remuneração:

• A. pregão.
• B. convite.
• C. pré-qualificação.
• D. habilitação.
• E. concurso.