Questões de Direito Administrativo

O poder de polícia

• A. somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• B. somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
• C. comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.
• D. depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.
• E. abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte.
• B. Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim.
• C. Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato.
• D. A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão.
• E. Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• A.

  pregão

• B.

  tomada de preços

• C.

  concorrência

• D.

  consulta

• E.

  convite

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei nº 8666/93, ocorre na:

• A.

  Concessão de direito real de uso.

• B.

  Construção de obras públicas.

• C.

  Contratação de bens ou serviços de informática.

• D.

  Contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

• E.

  Contratação de serviços de publicidade.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  exequibilidade.

• D.

  tipicidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

O contratante deve efetuar os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

• A. complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.
• B. autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.
• C. complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.
• D. complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.
• E. complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

• A.

  A licitação é procedimento sigiloso, sendo inacessíveis ao público em geral os atos de seu procedimento, sobretudo quanto ao conteúdo das propostas.

• B.

  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, o servidor público vinculado ao ente federativo licitante.

• C.

  Nos casos em que couber licitação na modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• D.

  As licitações serão efetuadas, sem exceção, no local onde se situar a repartição interessada.

• E.

  São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o sorteio.