Questões de Direito Administrativo

Principio Administrativo que impõe ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar pres entes em sua conduta:

• A.

  Razoabilidade;

• B.

  Impessoalidade;

• C.

  Moralidade;

• D.

  Eficiência.

Nos procedimentos de licitação, existe um princípio que afirma que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Este é o princípio da:

• A.

  isonomia;

• B.

  probidade administrativa;

• C.

  adjudicação compulsória;

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório;

• E.

  impessoalidade.

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

• A.

  é motivo para rescisão da avença.

• B.

  implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

• C.

  é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

• D.

  sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

• E.

  é motivo para anulação do contrato.

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - IV
• B. II - III - V
• C. II - V
• D. III - IV

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

• A.

  a interdição de atividade.

• B.

  a apreensão de mercadorias deterioradas.

• C.

  lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

• D.

  a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

• E.

  decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

• B.

  A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

• C.

  O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

• D.

  O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

• E.

  O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:

I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.

II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.

III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.

IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.

V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.