Questões de Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder discricionário

( 3 ) Poder hierárquico

( 4 ) Poder disciplinar

( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.

( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.

( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 1 - 5 - 2 - 4 - 3
• B. 5 - 2 - 3 - 4 - 1
• C. 4 - 2 - 1 - 3 - 5
• D. 2 - 5 - 4 - 1 - 3

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

• A.

  alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• B.

  aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

• C.

  aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.

• D.

  aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

• E.

  impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

• A. Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
• B. Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
• C. Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
• D. A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

• A.

  Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

• B.

  A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

• C.

  Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

• D.

  É forma derivada de aquisição da propriedade.

• E.

  A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  eficiência.

A forma de provimento dos cargos públicos que NÃO se compatibiliza com o princípio meritocrático é a(o)

• A.

  ascensão.

• B.

  reintegração.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

• A.

  A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

• B.

  Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

• C.

  Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

• D.

  É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

• E.

  São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

• C. Certo
• E. Errado