Questões de Direito Administrativo

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

• A.

  singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

• B.

  indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

• C.

  delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

• D.

  sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

• E.

  econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,

• A.

  constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

• B.

  constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.

• C.

  constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

• D.

  constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.

• E.

  constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.

Interessada em ingressar no serviço público, Marta investigou, na legislação específica, informações a esse respeito, concluindo que

• A.

  os cargos públicos somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• B.

  o provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

• C.

  os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, não podendo ser providos por estrangeiros.

• D.

  a lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• E.

  a nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

• A.

  As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

• B.

  O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

• C.

  Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

• D.

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

• E.

  Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente

• A.

  pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados.

• B.

  deve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital.

• C.

  pode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições pre-estabelecidas.

• D.

  pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre-estabelecidas.

• E.

  deve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses.

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

• A.

  transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.

• B.

  medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

• C.

  retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

• D.

  rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

• E.

  sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao)

• A.

  reversão do servidor, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

• B.

  recondução do servidor, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C.

  readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

• D.

  reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  aproveitamento do servidor em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa

• A.

  o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

• B.

  o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

• C.

  o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

• D.

  a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

• E.

  da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.

I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público.

II. Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período.

III. Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.

IV. O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.