Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II .

• E.

  III.

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

• C.

  a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

• D.

  a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

• E.

  não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A autarquia age por delegação.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.

• A.

  A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.

• B.

  Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.

• C.

  A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.

• D.

  A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.

• E.

  O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

• B.

  A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

• C.

  A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

• D.

  A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

• E.

  A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

• A.

  demitido.

• B.

  exonerado de ofício.

• C.

  aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.

• D.

  posto em disponibilidade.

• E.

  removido.

Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA

• A.

  Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.

• B.

  Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.

• C.

  É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.

• D.

  Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

• A.

  autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  presunção de efetividade.

• D.

  supremacia do interesse público.

• E.

  discricionariedade.

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Não se admite pactuar contratos verbais com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

• C. Certo
• E. Errado