Questões de Direito Administrativo

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

• A.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A respeito de licitações, contratos e compras na administração pública, julgue os itens que se subseguem.

Os contratos administrativos celebrados entre particulares e o MPS, que tenham por objeto a prestação de serviços continuados de conservação e limpeza das suas instalações físicas, não poderão ser repactuados antes de completarem um ano.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

Caso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço público, esse serviço deverá ser realizado e acompanhado por órgão da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), considere as assertivas abaixo.

I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é condicionada aos princípios básicos da legitimidade, imparcialidade e racionalidade, bem como ao princípio correlato da publicidade.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Se o valor estimado para contratação não ultrapassar R$ 650,000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, na internet e em jornal de grande circulação local.

IV. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, no prazo de até quarenta e oito horas.

V. Para habilitação dos licitantes interessados em participar do pregão, na forma eletrônica, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à qualificação técnica, à qualificação econômicofinanceira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  II.

• D.

  II e V.

• E.

  IV.

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

• B.

  A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

• C.

  A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.

• D.

  Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

• E.

  A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

• B.

  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.

• D.

  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.

• E.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de saneamento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato

• A.

  é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.

• B.

  é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.

• C.

  é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• D.

  é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.

• E.

  é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado.

• C. Certo
• E. Errado