Questões de Direito Administrativo

Um dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo define que: “... todo aquele prestado pela Administração ou pior seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. ► O texto acima é o conceito de:

• A.

  Administração Direta;

• B.

  Serviços Públicos;

• C.

  Administração Indiret a;

• D.

  Poder de Polícia.

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

• A.

  de autarquia federal.

• B.

  de órgão integrante da administração pública direta estadual.

• C.

  de empresa pública.

• D.

  de sociedade de economia mista.

• E.

  de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

• A.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

• B.

  Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• C.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• D.

  Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

• D.

  Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

• E.

  Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado