Questões de Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionais. Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

• B.

  Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

• C.

  Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

• D.

  O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuito personae é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação que se caracteriza por poder se dar entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é

• A. o convite.
• B.

  o concurso.

• C.

  a tomada de preços.

• D.

  o leilão.

• E.

  a concorrência.

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

• B.

  A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

• C.

  Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

• D.

  Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.

No que concerne às garantias para execução de contrato administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É responsabilidade da administração pública estabelecer qual será a garantia exigida para assegurar o cumprimento do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação

• A.

  para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• E.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

Na remoção de ofício, é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não.

• C. Certo
• E. Errado