Questões de Direito Administrativo

Na modalidade de Licitações de Concorrência, o valor obrigatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é o valor acima de

• A.

  35.000,00

• B.

  280.000,00

• C.

  650.000,00

• D.

  860.000,00

• E.

  1.500.000,00

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

• B.

  O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

• C.

  O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

• D.

  A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• E.

  Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

• B.

  São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

• C.

  Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

• D.

  Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

A publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato.

• E. Errado
• C. Certo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.

• B.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C.

  O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

• D.

  O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

• B.

  É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

• C.

  São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.

• D.

  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitandose a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Alterar unilateralmente contrato é prerrogativa conferida apenas à administração pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

• B.

  O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

• C.

  Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

• D.

  Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

• E.

  O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.