Questões de Direito Administrativo

Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção e prorrogação de contrato administrativo, julgue os próximos itens.

A inexecução do contrato por culpa da administração gera ao contratado apenas o direito de receber os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos setoriais e específicos são, sem exceção,

• A.

  as unidades de planejamento dos ministérios, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

• B.

  as unidades de planejamento dos ministérios, da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento.

• C.

  as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

• D.

  as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento e para as coordenações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo.

• E.

  as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento e para as coordenações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo.

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

• B.

  o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

• C.

  a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

• D.

  o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

• E.

  o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

• A.

  Eficiência.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Finalidade.

• E.

  Impessoalidade.

As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Entre os requisitos para abrir uma licitação cujo objeto seja obras, é necessário haver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. O regime de empreitada por preço global é aquele em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
• C. As compras até R$ 150.000,00 poderão utilizar a modalidade licitatória da concorrência.
• D. Devidamente comprovada nos autos a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização de uma empresa de publicidade, poderá sua contratação se dar mediante inexigibilidade de licitação. Todavia, também deverá constar dos autos comprovação quanto à compatibilidade do preço oferecido com o vigente no mercado.
• E. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,

• A.

  deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.

• B.

  é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.

• C.

  é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.

• D.

  deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.

• E.

  é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O contrato de gestão é um instituto diretamente relacionado à noção de eficiência na administração de recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

• B.

  O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

• C.

  O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

• D.

  O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

• E.

  Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva IV.

• B.

  As assertivas I, II e III.

• C.

  As assertivas I e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.