Questões de Direito Administrativo

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100. Busca-se, por meio das organizações sociais, maior participação social, na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

• A. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto ou especificações pela Administração.
• B. Como uma decorrência possível das cláusulas exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade, desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de a Administração unilateralmente poder alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
• C. No que toca à responsabilidade advinda de encargos previdenciários, a administração contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada.
• D. O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto contratual.
• E. O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por parte do contratado; todavia, assegura-se ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

• C. Certo
• E. Errado

O fenômeno da globalização e as inovações tecnológicas nas telecomunicações possibilitaram o desenvolvimento do pregão eletrônico que tem como características:

I - utilização de recursos de criptografia e autenticações;

II - necessidade de credenciamento prévio do fornecedor;

III - confrontação direta entre fornecedores em sessão pública por meios eletrônicos, como a Internet.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) característica(s)

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

• B.

  A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.

• C.

  A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, podendo-se citar, como exemplo, a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

• B.

  Aempresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

• C.

  Aadministração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

• D.

  A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

• E.

  Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.