Questões de Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

• A.

  própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• B.

  própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• C.

  União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• D.

  União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• E.

  União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.

Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

• A.

  Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C.

  Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• D.

  Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• E.

  Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

• A.

  Estão subordinados ao regime jurídico dessa lei órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

• B.

  Como forma de aumentar a concorrência do certame e garantir o efetivo adimplemento do contrato, é admitida, em regra, que se inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• C.

  A vedação para a cotação do preço da obra ou do serviço a ser licitado em moeda estrangeira é absoluta, não se admitindo ressalva.

• D.

  Na licitação pela modalidade convite, devem participar, ao menos, três concorrentes. Essa modalidade deve ser utilizada quando o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia for de até R$ 150.000,00.

• E.

  É admitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justificado pela autoridade competente em razão da natureza dos serviços licitados.

A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que ela possa atingir seus objetivos, entre eles o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados, está criando:

• A.

  Fundação Pública.

• B.

  Empresa Pública.

• C.

  Sociedade de Economia Mista.

• D.

  Autarquia Ordinária.

• E.

  Agência Reguladora.

Decreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado como:

• A.

  permissionário revogável

• B.

  concessionário extinto

• C.

  legislativo inválido

• D.

  negocial legítimo

• E.

  normativo nulo