Questões de Direito Administrativo

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100. Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de vício suscetível de invalidá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

• A.

  não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• B.

  interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.

• C.

  não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.

• D.

  suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.

• E.

  suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

Acerca das organizações e seus ambientes, assinale a alternativa que indica os órgãos fiscalizadores do governo, os sindicatos, as associações de classe, de proteção ao consumidor, os grupos de interesses e o ambiente em que estão inseridos.

• A. Elementos socioculturais no ambiente interno
• B. Elementos internacionais no ambiente geral
• C. Agências reguladoras no ambiente das tarefas
• D. Parceiros estratégicos no ambiente geral
• E. Elementos políticos e legais no ambiente das tarefas

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.

I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.

II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

• A.

  deserta;

• B.

  inexigível;

• C.

  inelegível;

• D.

  dispensada;

• E.

  dispensável.

Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

• A.

  será demitido.

• B.

  será obrigado a exercer outro cargo.

• C.

  será aposentado compulsoriamente.

• D.

  ficará em disponibilidade com remuneração integral.

• E.

  ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.