Questões de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

• B.

  O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

• C.

  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

• E.

  O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:

• A.

  20

• B.

  15

• C.

  10

• D.

  5

• E.

  2

Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público

• A.

  de uso comum do povo.

• B.

  de uso particular.

• C.

  de uso especial.

• D.

  desafetado.

• E.

  dominical.

Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que

• A.

  as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008.

• B.

  Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado.

• C.

  os registros das penalidades não poderão ser cancelados.

• D.

  Angélica não teve a sua penalidade registrada.

• E.

  Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

• A. deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• B. deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• C. poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• D. poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• E. poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição.

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A. Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.
• B. Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.
• C. Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.
• D. Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.
• E. É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
• B. São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
• C. Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.
• D. A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.
• E. É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua consecução, julgue os itens subsequentes.

Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de contratos, aquelas destinadas a construções, reformas ou ampliações, bem como a fabricação de produtos, chamam-se

• A. contratos de gestão.
• B. contratos de serviços.
• C. empreitadas de obras.
• D. contratos de fornecimento.
• E. contratos de obras.