Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O administrador público que atua levando em consideração a conveniência e oportunidade do ato administrativo exerce um dos poderes da administração denominado poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

• B.

  O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

• C.

  A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a ediçã de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

• D.

  0 instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta a autonomia de cada ente federativo.

• E.

  A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito(s) essencial(is) dos instrumentos convocatórios

• A. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
• B. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
• C. os casos de rescisão.
• D. as condições de recebimento do objeto.
• E. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, incluindo publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• A.

  Pode ser incluída, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• B.

  A atualização monetária das obrigações de pagamento não deve ser computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços.

• C.

  A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

• D.

  Não é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, mesmo no caso de insuficiência financeira.

• E.

  Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que seja adotada a tomada de preços como modalidade de licitação.

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

• A.

  a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.

• B.

  a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.

• C.

  a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.

• D.

  a exoneração ndo tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.

• E.

  a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre acumulaçã de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, toma-se legal.

• B.

  Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneraçã decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé do locupletamento indevido.

• C.

  Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

• D.

  A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneraçã é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

• E.

  A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.