Questões de Direito Administrativo

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal no 8.112/90, analise as assertivas abaixo.

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.

IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

• A. IV
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, III e IV
• E. II, III e IV

Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

( ) A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.

• A.

  V, V, F, F

• B.

  V, F, F, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, V, V, F

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

• B.

  A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

• C.

  As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

• E.

  A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

• A.

  Estruturação matricial.

• B.

  Desconcentração administrativa.

• C.

  Descentralização administrativa.

• D.

  Departamentalização por programas e serviços.

• E.

  Desconcentração funcional.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

• A.

  licença para atividade política.

• B.

  licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

• C.

  afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

• D.

  licença para desempenho de mandato classista.

• E.

  afastamento para exercício de mandato eletivo.

A licença para tratamento de saúde será requerida mediante:

• A.

  requerimento

• B.

  oficio

• C.

  inspeção medica

• D.

  atestado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

• A. Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
• B. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. Casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
• E. Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

O vocábulo agência foi introduzido no direito administrativo brasileiro por influência do processo de globalização e, especialmente, do modelo norte-americano de administração pública. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

• B.

  Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

• C.

  Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

• D.

  As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

• E.

  O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.