Questões de Direito Administrativo

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

• A.

  o motivo.

• B.

  o objeto.

• C.

  a competência.

• D.

  a forma.

• E.

  a finalidade.

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

• A.

  ação rescisória;

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade;

• C.

  reclamação;

• D.

  ação de descumprimento de preceito fundamental;

• E.

  ação popular.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, considera-se posto de maior escala hierárquica o

• A.

  Major PM.

• B.

  Tenente Coronel PM.

• C.

  Coronel PM.

• D.

  Capitão PM.

• E.

  1º Tenente PM.

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

• B.

  Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

• C.

  Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

• D.

  É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

• E.

  Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral. Considera-se funcionário público, ou a ele é equiparado, quem

I. exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal;

II. embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;

III. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

• B.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

• C.

  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

• D.

  As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

• E.

  As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da

• A.

  arbitrariedade.

• B.

  discricionariedade.

• C.

  vinculação.

• D.

  imperatividade.

• E.

  regulamentação.

Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da

• A.

  razoabilidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  motivação.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  eficiência.