Questões de Direito Administrativo

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de culpa de seus agentes denomina-se teoria da

• A.

  culpa anônima.

• B.

  responsabilidade integral.

• C.

  irresponsabilidade.

• D.

  responsabilidade civilística.

• E.

  responsabilidade objetiva.

No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

• B.

  O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.

• C.

  Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre conflito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.

• D.

  Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

• B.

  A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.

• C.

  O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

• D.

  A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.

• E.

  Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.

• B.

  De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.

• C.

  Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.

• D.

  O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.

• E.

  De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afi rmar que:

• A.

  o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e optará pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de Vereador.

• C.

  o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM durante o mandato e perceberá apenas o subsídio de Vereador.

• D.

  o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM e cumulará sua remuneração com o subsídio de Vereador.

• E.

  o servidor será exonerado do cargo que ocupa na CVM, pois o mandato de Vereador é incompatível com o exercício de cargo público efetivo.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado