Questões de Direito Administrativo

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna na lei. Nesses espaços, a atuação do administrador é legitimada pelo legislador. Essa discricionariedade existe para

• A. atender atos de direito privado, e para a prática de ato que não contém manifestação de vontade.
• B. atender situações que não produzem efeitos jurídicos que são denominados atos de conhecimento.
• C. atender à conveniência do serviço quando a lei é omissa e não previu todas as situações supervenientes, e quando a lei prevê determinada competência mas não estabelece a conduta a ser adotada.
• D. a adoção da prática de atos políticos que não estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional.
• E. atender a qualquer ato da administração que seja urgente e tenha caráter normativo.

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

• A. Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
• B. Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• D. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
• E. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto-executariedade dos atos administrativos.

• A. Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado
• B. O princípio da tutela e da auto tutela
• C. O princípio da segurança jurídica
• D. Revogação de ato administrativo pela própria administração
• E. Cobrança de multas impostas a contribuintes

Acerca do provimento dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e de aspectos relacionados a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira. Por essa razão, as universidades federais não podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. A contratação do serviço de TI deve ser efetuada, prioritariamente, por meio de uma única modalidade de licitação, não sendo permitida combinação de modalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

• A.

  a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.

• B.

  a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.

• C.

  o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

• D.

  o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.