Questões de Direito Administrativo

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Pedro e João já têm direito ao afastamento.
• B. Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.
• C. João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.
• D. Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.
• E. Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

A possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução por força da superveniência de tributo ampara-se

• A. no fato do príncipe.
• B. na força maior.
• C. no fato da administração.
• D. em caso fortuito.
• E. na teoria da imprevisão.

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

• A.

  a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.

• B.

  a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.

• C.

  a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.

• D.

  a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.

• E.

  o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

Acerca do provimento dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e de aspectos relacionados a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. O processo de licitação do serviço de TI pode ser organizado em três fases: iniciação, elaboração e encerramento, devendo a elaboração do projeto básico ser efetuada na primeira fase.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

• A.

  fato administrativo.

• B.

  fato da administração.

• C.

  ato jurídico.

• D.

  ato administrativo.

• E.

  ato da administração.

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

As fundações, ao converterem sua personalidade jurídica — de direito privado em direito público —, deixam de submeter-se à fiscalização do Ministério Público, permanecendo com a do Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do provimento dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e de aspectos relacionados a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O servidor que estiver em licença poderá ser designado para exercer função de confiança, mas o ato não terá efeito se a licença ultrapassar trinta dias da data da publicação da designação.

• C. Certo
• E. Errado