Questões de Direito Administrativo

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado no edital, é de

• A.

  03 (três) meses.

• B.

  06 (seis) meses.

• C.

  30 (trinta) dias.

• D.

  60 (sessenta) dias.

• E.

  120 (cento e vinte) dias.

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações, julgue os próximos itens.

Devem obediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, bem como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

• B.

  O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

• C.

  Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

• D.

  Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

• E.

  A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,

• A.

  não admite lucro ao concessionário.

• B.

  dispensa contrato.

• C.

  deve ser precedida de licitação.

• D.

  tem como característica a perenidade.

• E.

  estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

• C. Certo
• E. Errado

O auxílio-moradia pago pela administração pública

• A.

  é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

• B.

  é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

• C.

  é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

• D.

  não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

• E.

  não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado