Questões de Direito Administrativo

Elaborar uma planilha-resumo de todo o contrato administrativo é uma tarefa, prevista no Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização, que deve ser executada na etapa de fiscalização

• A.

  inicial.

• B.

  mensal.

• C.

  diária.

• D.

  especial.

• E.

  contratual.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Para casos de guerra ou grave perturbação da ordem, tem-se típica hipótese de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,

• A.

  unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

• B.

  pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

• C.

  pela Justiça Federal ex officio.

• D.

  por terceiros, em quaisquer hipóteses.

• E.

  pelo Legislativo, em caso de interesse público.

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

• A.

  o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  a fi scalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.

• C.

  o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

• D.

  o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

• E.

  o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

As modalidades licitatórias de convite e de concurso podem ser combinadas para a criação de modalidades mistas de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

• A.

  as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

• B.

  as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

• C.

  a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

• D.

  as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

• E.

  a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é

• A.

  de dois anos, improrrogáveis.

• B.

  de, no máximo 1 ano, prorrogável por igual período.

• C.

  o previsto no edital, de no máximo dois anos, improrrogável.

• D.

  o previsto no edital, de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  o previsto no edital, sem limite máximo de validade.

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

• A.

  somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

• B. o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
• C.

  o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

• D.

  o subsídio ser fixado em parcela única.

• E.

  ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.