Questões de Direito Administrativo

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

• A.

  ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

• B.

  ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

• C.

  ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

• D.

  ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

• E.

  ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

Com relação as licitações e seus procedimentos, julgue os próximos itens.

A comissão de licitações é um órgão colegiado criado pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações e ao cadastramento de licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.

Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

• A.

  hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

• B.

  disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

• C.

  regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

• D.

  discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

• E.

  de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação as licitações e seus procedimentos, julgue os próximos itens.

Todo processo de licitação deve obedecer o princípio da celeridade, que busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

• A.

  Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.

• B.

  Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.

• C.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.

• D.

  A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.

• E.

  Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.