Questões de Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

• A.

  a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

• B.

  a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

• C.

  o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

• D.

  a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

• E.

  a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

• A.

  Nos casos de empreendimentos municipais financiados pela iniciativa privada.

• B.

  Nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• C.

  Nos casos de empreendimentos executados sob determinação do judiciário.

• D.

  Nos casos de empreendimentos privadas financiados pelo Estado.

No julgamento das propostas, que deve ser objetivo, a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite, deve realizá-lo em conformidade, entre outros aspectos, com os tipos de licitação. Para os efeitos desse julgamento, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade "concurso", a de

• A.

  tomada de preços e a de maior oferta, em casos de elaboração de projetos, cálculos e engenharia consultiva.

• B.

  concorrência pública e a de menor preço, nos casos de alienação de bens.

• C.

  melhor técnica e a de tomada de preços, para os serviços de natureza intelectual.

• D.

  melhor técnica e de maior lance ou oferta, nos casos de direito real de uso.

• E.

  técnica e preço e a de leilão, nos casos em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações.

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

• A. válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
• B. válido, mas imperfeito.
• C. lícito, ineficaz, mas perfeito.
• D. existente, mas inválido.
• E. inexistente e ilegal.

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de imóveis, todos devem ser inventariados, tanto os de propriedade da União, cedidos a terceiros, quanto os de propriedade de terceiros, à disposição da União, tudo separadamente dos bens de propriedade e na posse da União. Nesses casos, é primordial a identificação do local de utilização dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

As servidões administrativas constituem-se

• A.

  sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

• B.

  diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

• C.

  mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

• D.

  por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

• E.

  de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

Não viola o princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas.

• C. Certo
• E. Errado