Questões de Direito Administrativo

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?

• A.

  Execução de obras de caráter geral.

• B.

  Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras.

• C.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

• D.

  Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
• B. É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
• C. A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
• D. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
• E. A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação de ato administrativo ocorre por:

• A. conveniência ou oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela própriaAdministração; e opera ex nunc;
• B. vício insanável; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Poder Judiciário; e opera ex tunc;
• C. conveniência administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc;
• D. vício insanável; deve ser reconhecida pelo Judiciário; e opera ex tunc;
• E. oportunidade administrativa; deve ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário; e opera ex nunc.

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de planos de saúde do servidor público.

As coberturas que as operadoras terão de oferecer ao servidor, de acordo com as novas regras do SISOSP, incluem: UTI sem limite de prazo, consultas em número ilimitado, serviços de nutrição, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional, desde que solicitados por um médico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à desapropriação, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, o valor do fundo de comércio, ainda que considerado patrimônio incorpóreo da empresa, não deve ser incluído na indenização a ser paga por eventual desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

A violação ao sigilo das propostas constitui crime.

• C. Certo
• E. Errado