Questões de Direito Administrativo

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei autoriza a celebração direta do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

• A. hierárquico.
• B. de polícia.
• C. vinculado.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

Acerca da responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o dano causado a particular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigação de repará-lo, mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, atua com independência e soberania, editando normas gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente, sem que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética. Um ex-detento ingressou com ação de indenização contra o Estado por ter sido condenado em virtude de sentença que continha erro judiciário. Nessa situação, o Estado não pode ser civilmente responsabilizado, pois quem responderá pelo erro judiciário é o juiz que proferiu a sentença.

• C.

  Considere a seguinte situação hipotética. O empregado de uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica praticou ato que causou prejuízo a terceiro, ficando comprovado que não houve culpa ou dolo na conduta do empregado. Nessa situação, a empresa pública citada deve responder pelo prejuízo causado, à luz do conceito da responsabilidade comum do Direito Civil, pois, por se dedicar à exploração de atividade econômica, ela é regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas, não estando sujeita à responsabilidade civil objetiva.

• D.

  Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, ao praticar ato de natureza funcional, causou dano direto a terceiro. Restou provado, porém, que o servidor não agiu com culpa ou dolo. Nessa situação, o Estado deve responder pelo dano, mas exercer seu direito de regresso contra o servidor, cuja culpa é presumida, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público.

• E.

  Considere a seguinte situação hipotética. O empregado de uma empresa privada prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, causou dano a terceiro. Nessa situação, o empregado dever responder individualmente pelos prejuízos, uma vez que as empresas privadas, mesmo que prestem serviço público, não estão sujeitas à teoria da responsabilidade civil objetiva aplicável às pessoas de direito público.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.

Quando ocorre enchente em determinado local devido a excesso de chuva, o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à população.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para rescisão de contrato, segundo a lei 8666/93?

• A.

  O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

• C.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• D.

  O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

• A. A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.
• B. Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.
• C. O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.
• D. A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.
• E. O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federal, estadual, municipal e de suas autarquias.

• C. Certo
• E. Errado