Questões de Direito Administrativo

O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Servidor público que participa da logística de preparação e de realização de concurso público, seja em atividades de planejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuições permanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desde que essas atividades sejam eventuais.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os itens abaixo e assinale qual é a alternativa verdadeira considerando a lei 8666/93 no que diz respeito às compras. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às da Administração pública.

III. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Balizar-se pelos preços praticados no mercado.

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

São tipos de licitação, além de outros:

• A.

  melhor preço, concorrência e convite.

• B.

  convite, tomada de preços e concorrência.

• C.

  tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.

• D.

  melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.

• E.

  melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

• A.

  ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

• C.

  no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

• D.

  quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

• E.

  o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

Todas as modalidades de licitação serão precedidas de edital, que torna pública a realização da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o referido estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de empresas privadas, independentemente de exercerem ou não a gerência ou administração da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Considerando que a madrasta de um servidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desse servidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administração poderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo de sessenta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Multa, de acordo com o código penal.

• B.

  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

• C.

  Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• D.

  Prisão imediata do contratado.