Questões de Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório apenas para as contratações por meio de

• A.

  convite.

• B.

  concorrência.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concorrência e tomada de preços.

• E.

  concorrência, tomada de preços e convite.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.

Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da administração pública que celebrou o contrato, ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitindo-se a prorrogação por até duas vezes, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber 6/12 da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

• A. Subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.
• B. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• C. As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais previstas.
• D. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• E. Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

O recurso contra a inabilitação de um licitante não possui efeito suspensivo, prosseguindo o procedimento licitatório para todos os que foram habilitados.

• C. Certo
• E. Errado

A cédula de identidade é um documento exigido, conforme o caso, em um processo de licitação para efeito de

• A.

  regularidade fiscal.

• B.

  qualificação técnica.

• C.

  qualificação econômico-financeira.

• D.

  identificação pessoal.

• E.

  habilitação jurídica.