Questões de Direito Administrativo

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

A ação regulatória no Brasil é exercida por autarquias sob regime especial, integrantes da administração pública indireta, e caracterizadas por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

• A.

  Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

• B.

  Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

• C.

  Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

• D.

  Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

• E.

  Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

• A.

  exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.

• B.

  preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.

• C.

  exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.

• E.

  contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

• B.

  Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

• C.

  Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• D.

  A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

• E.

  Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.

Josefina poderá ser afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

• A.

  só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

• B.

  só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

• C.

  depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

• D.

  não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.

• E.

  não depende de contraditório e a ampla defesa.

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.

• C. Certo
• E. Errado