Questões de Direito Administrativo

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial relativos aos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Quando for o caso, a fazenda pública promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A legislação brasileira não permite a criação de outra modalidade de licitação além da concorrência, da tomada de preços, do convite, do concurso e do leilão.

• C. Certo
• E. Errado

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

• A. esta é a modalidade de convite; aquela, a de concorrência;
• B. aquela é a modalidade de tomada de preços; esta, a de concorrência;
• C. esta é a modalidade de tomada de preços; aquela, a de concorrência;
• D. aquela é a modalidade de convite; esta, a de tomada de preços;
• E. esta é a modalidade de concorrência; aquela, a de tomada de preços.

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

• A.

  regulamentar, vinculado e disciplinar.

• B.

  arbitrário, disciplinar e de polícia.

• C.

  vinculado, subordinado e hierárquico.

• D.

  de polícia, disciplinar e hierárquico.

• E.

  discricionário, hierárquico e disciplinar.

Atos de gestão são

• A.

  aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados.

• B.

  aqueles praticados sem que a administração utilize de sua supremacia sobre os particulares.

• C.

  atos internos que visam dar andamentos dos serviços desenvolvidos nos órgãos públicos.

• D.

  atos externos que geram obrigações aos administrados, independente da manifestação de sua vontade.

• E.

  atos atípicos praticados pela administração e decorrentes do poder de polícia.

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode ceder os bens constantes de seu patrimônio para uso de terceiros, mediante remuneração ou imposição de encargos, sendo vedada a cessão gratuita de uso.

• C. Certo
• E. Errado