Questões de Direito Administrativo

Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua

• A.

  readaptação.

• B.

  reintegração.

• C.

  reversãão.

• D.

  recondução.

• E.

  disponibilidade.

O Administrador Público, ao tomar uma decisão administrativa, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. São princípios constitucionais da Administração Pública:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. devido processo legal, transparência, efetividade e economicidade.
• C. supremacia do interesse público, indisponibilidade e imprescritibilidade.
• D. motivação, igualdade, razoabilidade, autotutela e hierarquia.
• E. especialidade, controle, efetividade e hierarquia.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

• B.

  a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

• C.

  a reparação não abrange o dano moral.

• D.

  é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

• E.

  paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• B.

  A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

• C.

  Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

• D.

  A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

• E.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

O elemento do ato administrativo que se vincula à satisfação do interesse público é

• A.

  forma.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  competência.

• E.

  objeto.

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A venda de bens integrantes do patrimônio público pode ser processada por meio de concorrência, independentemente do valor do bem.

• C. Certo
• E. Errado