Questões de Direito Administrativo

NÃO SÃO CONSIDERADOS serventuários judiciais:

• A.

  os técnicos judiciários.

• B.

  o subdiretor geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• C.

  o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• D.

  os secretários judiciais.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• B.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

• C.

  Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado.

• D.

  Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• E.

  Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, somente incidirão sobre o vencimento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

• B.

  o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

• C.

  prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

• D.

  a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

• E.

  a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• C.

  Apenas os itens III e IV estão corretos.

• D.

  Apenas os itens IV e V estão corretos.

• E.

  Apenas os itens II e V estão corretos.

A revogação consiste na invalidação do ato administrativo

• A.

  praticado mediante inobservância da forma.

• B.

  que se tornou desnecessário.

• C.

  praticado por autoridade incompetente.

• D.

  praticado com desvio de finalidade.

• E.

  que contraria disposições legais.

Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.

A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• A.

  impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• B.

  estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

• C.

  obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

• D.

  impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

• E.

  obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.

• C. Certo
• E. Errado