Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

• A.

  É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

• B.

  O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

• C.

  Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

• D.

  Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

• E.

  Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

• B.

  Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

• C.

  Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

• D.

  A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

• E.

  As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

As licitações no âmbito da administração pública podem ser realizadas em diversas modalidades, tais como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com relação às especificidades dessas modalidades, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação de que pode participar qualquer interessado, bastando que se observe a necessária qualificação.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e comandados em número mínimo de cinco, entre aqueles previamente cadastrados.

• C.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados previamente habilitados e cadastrados que prevê unicamente a instituição de prêmios aos vencedores, não lhes sendo contemplada qualquer remuneração.

• D.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que deve ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

• A.

  civilista.

• B.

  do risco integral.

• C.

  do risco administrativo.

• D.

  do acidente administrativo.

• E.

  da culpa civil.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

A partir da existência de preços registrados, a administração pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem requisitos do ato administrativo:

• A.

  finalidade, presunção de legitimidade e forma.

• B.

  finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

• C.

  motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

• D.

  objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

• E.

  competência, finalidade e forma.

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

• A.

  retrocessão.

• B.

  desapropriação.

• C.

  reversão.

• D.

  desvio de finalidade.

• E.

  tredestinação.

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
• B. A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
• C. Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
• D. O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
• E. O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.