Questões de Direito Administrativo

As licitações e os contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estão subordinados às exigências da lei. Com relação a essas exigências, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada qualquer licitação cujo objeto inclua insumos com características e especificações exclusivas de determinado fornecedor

• B.

  As obras civis destinadas aos mesmos fins não terão necessariamente seus projetos padronizados, salvo em caso de disposição contrária, constante expressamente no edital.

• C.

  No caso de empreendimentos imobiliários executados e explorados em regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• D.

  A execução das obras e dos serviços pode programar-se, em sua totalidade, ou parcialmente, mas sempre devem ser previstos seus custos atual e final.

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.

• B.

  O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados

• C.

  Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.

• D.

  O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.

• E.

  O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O princípio de impessoalidade a ser observado na licitação significa que não pode haver regras que impeçam o acesso de interessados ao processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

• A.

  de interesse público superveniente à concessão.

• B.

  do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

• C.

  da falência ou extinção da empresa concessionária.

• D.

  do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

• E.

  da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O preço registrado não pode ser modificado durante o período de vigência do registro de preços, visando garantir o valor pago, salvo para a propositura de aumento decorrente de elevação de custos dos serviços ou bens registrados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  razoabilidade, finalidade e moralidade.

• B.

  moralidade, finalidade e razoabilidade.

• C.

  finalidade, razoabilidade e moralidade.

• D.

  moralidade, razoabilidade e finalidade.

• E.

  finalidade, moralidade e razoabilidade.

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.
• B. Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.
• C. Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.
• D. A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.
• E. Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos

• A.

  são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

• B.

  são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

• D.

  podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

• E.

  sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.