Questões de Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aplicação da penalidade de advertência a servidor público, o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

• A. Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
• B. Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
• C. Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos.
• D. Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
• E. Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Qualquer órgão ou entidade da administração pública pode utilizar a ata do registro de preços, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mas, para isso, depende de consulta prévia junto ao órgão gerenciador e desde que devidamente comprovada a vantagem.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de omissão do Poder Público,

• A.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

• B.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

• C.

  a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• D.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

• E.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

• A. especialidade.
• B. legalidade ou veracidade.
• C. impessoalidade ou finalidade.
• D. supremacia do interesse público.
• E. indisponibilidade.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até o percentual de

• A. 40 % (quarenta por cento) do valor aditivado da obra.
• B. 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
• C. 60% (sessenta por cento) do valor final da obra.
• D. 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor aditivado da obra.
• E. 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

• A.

  Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

• D.

  O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.