Questões de Direito Administrativo

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• A. tomada de preços.
• B. concorrência.
• C. técnica e preço.
• D. pregão.
• E. convite.

A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de

• A.

  dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.

• B.

  quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

• C.

  vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

• D.

  vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.

• E.

  cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório autoriza o administrador a alterar os critérios de julgamento constantes de um edital após o término do prazo de apresentação das propostas sem reabrir as fases do procedimento em curso.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma.
• B. A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF.
• C. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador.
• D. A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
• E. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

• A.

  insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

• B.

  impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

• C.

  perenidade de sua existência no tempo.

• D.

  continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

• E.

  necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da autotutela, é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever

• A. do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
• B. que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
• C. a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• D. segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.
• E. pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado