Questões de Direito Administrativo

É peculiaridade do contrato administrativo a

• A. alteração do objeto por consenso.
• B. rescisão por onerosidade excessiva.
• C. existência de cláusulas exorbitantes.
• D. rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.
• E. incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente aos interesses da administração, devendo ser precedido de licitação.
• B. Para celebração de contrato administrativo, exige a lei a realização de procedimento para escolha da melhor proposta, denominado licitação, a qual se revela obrigatória, em qualquer circunstância, para contratação de obras e serviços.
• C. Cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado na relação do contrato administrativo, entre as quais se destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato.
• D. A modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto é a concorrência, por comportar procedimento menos formal.
• E. Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da atividade do administrador é sempre o bem comum.

Incluem-se entre os bens dos Estados

• A.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

• B.

  o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

• C.

  as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

• E.

  os potenciais de energia hidráulica.

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

• A.

  excesso de poder, que caracteriza abuso de poder.

• B.

  excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

• C.

  desvio de poder, que caracteriza abuso de poder;

• D.

  desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

• E.

  ato válido.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do TCU, para que um governo de estado dispense a realização de licitação para adquirir determinado material, alegando tratar-se de caso de emergência ou de calamidade pública, deverá caracterizar que a situação adversa não se originou, ainda que parcialmente, da falta de planejamento, devendo o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se que não tenha havido dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir para prevenir tal situação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

• A.

  impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.

• B.

  impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

• C.

  impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.

• D.

  igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.

• E.

  impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

• A.

  a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.

• B.

  o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.

• C.

  a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.

• D.

  a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.

• E.

  o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  objeto.

• B.

  finalidade.

• C.

  sujeito.

• D.

  motivo.

• E.

  forma.

Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de

• A.

  titularidade.

• B.

  inalienabilidade.

• C.

  impenhorabilidade.

• D.

  identificação como de uso comum.

• E.

  imprescritibilidade.