Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.

Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

• A.

  a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

• B.

  o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

• C.

  a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

• D.

  a delegação de atribuições não-privativas.

• E.

  a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.

Caso determinado órgão público federal deseje celebrar acordo com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar ação prevista no orçamento, o contrato de repasse será o instrumento adequado para realização do acordo, pois permitirá a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento público da União para execução de programa de governo pela entidade sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

• A.

  10 dias.

• B.

  10 dias úteis.

• C.

  15 dias úteis.

• D.

  30 dias.

• E.

  60 dias.

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. As normas que determinam que obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a observância do princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

A publicidade é um princípio que reveste a administração pública de uma maior transparência durante a execução de atos administrativos, tornando-os públicos e do conhecimento de todos. Mas existem exceções a esse princípio. Assinale a alternativa que não apresenta exceção a esse princípio.

• A.

  Assuntos que correm em segredo de justiça.

• B.

  Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.

• C.

  Os assuntos referentes à segurança nacional.

• D.

  Investigações criminais.

• E.

  Interesse superior do Estado e da administração pública.

           João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.

• B.

  João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.

• C.

  Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.

• D.

  Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.

• E.

  Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

• A.

  Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• B.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

• D.

  A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.