Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

No julgamento de processos administrativos, a administração pública pode, motivadamente, deixar de aplicar jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

• A.

  No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.

• B.

  A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.

• C.

  O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

• D.

  Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.

Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

• B.

  O princípio da legalidade não limita o poder discricionário

• C.

  Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe

• D.

  Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.

• E.

  O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados

A respeito da participação de empresas em regime de consórcio nas licitações públicas, julgue os itens a seguir.

I Uma das empresas integrantes do consórcio deve ser formalmente indicada como líder e ficará responsável pelo atendimento das condições fixadas no edital.

II O registro formal do consórcio deve ser apresentado à comissão de licitação antes da abertura das propostas.

III Não deve haver diferenças entre empresas brasileiras e estrangeiras, participantes do consórcio.

IV Todas as empresas participantes são responsáveis solidárias pelos atos praticados no consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:

• A.

  A revogação por interesse público exige a ocorrência de fato superveniente e de motivação.

• B.

  A anulação do procedimento licitatório sempre gera obrigação de indenizar.

• C.

  A licitação não pode ser anulada parcialmente.

• D.

  A anulação por ilegalidade do procedimento depende de determinação judicial.

• E.

  Sempre que existir ilegalidade, o procedimento deve ser revogado.

Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.

A descentralização administrativa ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo

• A.

  imperatividade e exigibilidade.

• B.

  executoriedade e vinculação.

• C.

  presunção de legalidade e vinculação.

• D.

  discricionariedade e executoriedade.

• E.

  presunção de imperatividade e de executoriedade.

Considere a hipótese abaixo. Dado município do interior contratou, sem licitação, serviços de publicidade relativos a programas institucionais de saúde, a serem realizados/executados por renomado publicitário, pelo preço de R$ 10.000,00 mensais, pelo período de doze meses. Frente à hipótese, pode-se dizer:

• A.

  Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.

• B.

  Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.

• C.

  É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.

• D.

  A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei no 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.

• E.

  Nenhuma das afirmações anteriores está correta.

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

• A.

  A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.

• B.

  O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C.

  O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.

• D.

  A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.

• E.

  A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.