Questões de Direito Administrativo

No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, agentes públicos causem aos particulares em seus direitos tutelados. A responsabilidade civil do Estado, esta descrita na seguinte alternativa:

• A.

  a responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou dolo, quando se trata de responsabilidade da Administração Pública;

• B.

  a responsabilidade decorre da obrigação do servidor em reparar o dano, que não se estende a seus sucessores até o limite do valor da herança;

• C.

  a obrigação do servidor em reparar o dano não se estende a seus sucessores, posto que estes não possuem qualquer identificação com o fato;

• D.

  a casos em que mesmo não existindo nexo de causalidade entre o fato e as vítimas, haverá responsabilidade por se tratar de um agente do Estado;

• E.

  a responsabilidade subjetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que sejam concessionárias de servicos públicos.

Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.

Se determinada autarquia realizar legalmente um contrato administrativo para reforma de seu edifício sede, mas ocorrer acréscimo de 40 % do valor inicial contratado, a administração poderá prorrogar o prazo de entrega da obra por meio de alteração unilateral do contrato, desde que as demais cláusulas do contrato e o equilíbrio econômico financeiro sejam mantidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:

• A.

  R$ 750.000,00.

• B.

  R$ 1.000.000,00.

• C.

  R$ 1.500.000,00.

• D.

  R$ 3.000.000,00.

• E.

  R$ 4.500.000,00.

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é um tipo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo em relação ao sistema de controle interno federal.

I. A ele cabe a avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.

II. Ele não tem a obrigação de controlar as operações de crédito, avais e garantias da União.

III. Dentre suas atribuições encontra-se a comprovação da legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Ele deve prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

V. Ele tem por missão, também, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

• A.

  não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

• B.

  o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

• C.

  a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

• D.

  o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• E.

  sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Ente Público quer fazer a contratação dos serviços de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do desenvolvimento científico e tecnológico. De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a licitação para essa contratação

• A.

  deverá ser feita na modalidade de concorrência.

• B.

  deverá ser feita na modalidade tomada de preços, se o valor do contrato for superior a oito mil reais.

• C.

  poderá ser feita na modalidade convite.

• D.

  poderá ser dispensada, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

• E.

  será inexigível, desde que o serviço seja destinado à publicidade e divulgação.

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993.

• A.

  Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• B.

  Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• C.

  Aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

• D.

  Contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  Contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.