Questões de Direito Administrativo

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens com relação à fase externa do pregão.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é inferior a oito dias úteis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos — dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público —, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.

• C. Certo
• E. Errado

A posse em cargo público

• A. ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
• B.

  é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

• D.

  ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• E.

  não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

• C. Certo
• E. Errado