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Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir com relação às modalidades e limites da licitação.
Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.
Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.
Direito Administrativo - Lei 8.666/93 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
Admite-se a contratação verbal com a administração pública, desde que destinada à realização de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, no valor de até R$ 4.000,00.
A respeito da modalidade licitatória denominada pregão, analise as afirmativas abaixo.
I – O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, bem como à realização de obras de engenharia de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II – Nos procedimentos de pregão, a Comissão de Licitação pode adotar, como critérios seletivos para julgamento das propostas, o menor preço ou a melhor técnica.
III – No pregão, a análise dos documentos de habilitação dos licitantes ocorre em fase posterior ao encerramento da etapa competitiva de julgamento das propostas.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.
tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.
sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.
não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.
A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.
A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir com relação às modalidades e limites da licitação.
Mesmo que haja prejuízo para o conjunto ou complexo, na compra de bens de natureza divisível é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade.Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.
A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.
O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.
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