Questões de Direito Administrativo

A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

• B.

  Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

• C.

  O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

• D.

  Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

• E.

  O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.

• B.

  Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.

• D.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.

• E.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

• A. de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.
• B.

  de carreira, efetivos ou funções de confiança.

• C.

  exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

• D.

  permanentes e temporários, precedida de concurso público.

• E.

  efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

Com relação às modalidades de licitação — concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão —, assinale a opção correta.

• A. Para participar de uma concorrência, os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• B. O convite pressupõe a inexistência de mais de uma empresa com notório saber ou expertise para realizar determinada obra ou serviço.
• C. No caso de concurso, além do prêmio e da remuneração dada aos vencedores, é obrigatória a divulgação dos resultados nas diferentes mídias, no prazo máximo de três dias após a conclusão dos trabalhos da comissão julgadora.
• D. Para obras e serviços de engenharia, o convite tem um valor máximo de contratação de R$ 80.000,00.
• E. A tomada de preços para obras e serviços de engenharia é uma operação realizada antes da concorrência.

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, é definido como

• A. parecer.
• B. visto.
• C. comprovação.
• D. homologação.
• E. permissão.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo.

Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.

II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.

III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A. Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.
• B. Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.
• C. A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência — mediante autorização judicial — e não enseja qualquer indenização ao particular.
• D. Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.
• E. O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação.

• C. Certo
• E. Errado