Questões de Direito Administrativo

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. É vedada a licitação melhor técnica ou técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual, como cálculos e projetos.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

• A.

  a permissão de uso.

• B.

  a concessão de uso.

• C.

  a autorização de uso.

• D.

  a concessão de domínio pleno.

• E.

  o aforamento.

O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

• A. A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
• B. Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
• C. De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
• D. A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
• E. Em regra, a competência administrativa é renunciável.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato unilateral e escrito e, se ocorrer no interesse da administração, sem culpa do contratado, este deverá ter seus prejuízos integralmente ressarcidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Agente putativo é aquele que, em estado de necessidade pública, assume o encargo de desempenhar certas funções públicas, que de outra forma não seriam executadas, agindo como um servidor regularmente provido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

• A.

  Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

• B.

  Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• C.

  Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

• D.

  Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

• E.

  A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

• A.

  o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

• B.

  o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.

• C.

  o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

• D.

  o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

• E.

  a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.