Questões de Direito Administrativo

Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse

• A.

  continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.

• B.

  não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.

• C.

  será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.

• D.

  será contado do término do impedimento.

• E.

  será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos que sejam inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

• A.

  Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

• B.

  Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

• C.

  Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

• D.

  Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

• E.

  Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

• A.

  Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.

• B.

  Decorre do poder de Império.

• C.

  A autonomia prática e executiva.

• D.

  A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.

• E.

  A presunção de defender os interesses da coletividade.

Sobre os atos administrativos é incorreto afirmar.

• A.

  São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade a auto-executoriedade.

• B.

  A auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar algumas de suas decisões, com coercitividade, sem ter que submeter o ato previamente ao Poder Judiciário.

• C.

  A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

• D.

  A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

• E.

  A administração jamais poderá convalidar um ato administrativo que contenha vícios que o desnature, deve, em todos os casos, anular ou revogar qualquer ato que tenha vícios.

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.

Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.

• C. Certo
• E. Errado

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

• A.

  Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.

• B.

  Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

• C.

  Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

• D.

  Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

• E.

  Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
• B. O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.
• C. O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.
• D. O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.
• E. Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

• A.

  o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

• B.

  os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

• C.

  os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

• D.

  as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

• E.

  o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos. 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  Conforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil.

• B.

  Nessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade.

• C.

  Nessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área.

• D.

  Na situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso.

• E.

  Na hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva.