Questões de Direito Administrativo

A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União

• A.

  estará obrigada a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

• B.

  poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

• C.

  poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor original.

• D.

  poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

• E.

  poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente podendo exceder esse montante com a anuência da contratada.

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao poder de polícia, pode:

• A.

  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

• B.

  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

• C.

  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

• D.

  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

O primado constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios, sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro de ordem estatutária em um mesmo ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

• B.

  o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

• C.

  poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

• D.

  o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

• E.

  é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar.

• A.

  ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência.

• B.

  ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.

• C.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

• D.

  ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• E.

  ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20x1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei no 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia

• A.

  autorizar a abertura de 10 processos de licitação em modalidade de convite no valor de R$ 70.000,00 cada um, um a cada mês, tendo em vista a previsão de arrecadação das receitas para o ano corrente.

• B.

  efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de concorrência, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.

• C.

  efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de tomada de preços, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.

• D.

  autorizar a abertura de dois processos de licitação no valor de R$ 350.000,00, na modalidade de tomada de preços, um em cada semestre, tendo em vista a previsão de arrecadação para o primeiro e segundo semestre.

• E.

  autorizar a abertura de quatro processos de licitação no valor de R$ 175.000,00 cada, na modalidade de tomada de preços, em bases trimestrais, conforme a previsão de arrecadação para os trimestres respectivos.

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. Não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de uma obra pública o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

• A.

  Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

• B.

  A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

• C.

  Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

• D.

  A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

• E.

  A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.