Questões de Direito Administrativo

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.
• B.

  É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• E.

  É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

• A.

  depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

• B.

  poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

• C.

  independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

• D.

  não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

• E.

  não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. A existência de preços registrados para as compras obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

• A.

  autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

• B.

  autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

• C.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

• D.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

• E.

  independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

• B.

  Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa.

• C.

  O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento.

• D.

  A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.

• E.

  Na doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida e o nível de escolaridade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.

• A.

  As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

• B.

  Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

• C.

  São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

• D.

  A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

• E.

  O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.

Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado