Questões de Direito Administrativo

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – É permitido aos chefes de departamento manter sob suas ordens imediatas o parente consanguineo, até o terceiro grau civil, quando este for detentor de cargo público permanente.

II – Ao servidor público é permitido participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

III – Ao servidor é permitido o exercício da advocacia profissional.

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
• B. O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
• D. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
• E. A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta.

• B.

  Invalida-se o pregão, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados antes das propostas.

• C.

  No leilão, os requisitos da habilitação têm de ser examinados antes da análise das propostas.

• D.

  Invalida-se a concorrência, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados previamente, em cadastramento anterior à entrega das propostas.

Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

O procedimento licitatório será sempre sigiloso, com exceção da fase de abertura das propostas, que deverá ser pública e acessível a todos os interessados.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de dano praticado pela Administração contra terceiros, a responsabilidade de indenizar daAdministração:

• A. depende de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva;
• B. e a do servidor independem de culpa, sendo, portanto, subjetivas;
• C. e a do servidor dependem de culpa, sendo, portanto, objetivas;
• D. independe de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor depende de culpa, sendo, portanto, subjetiva;
• E. independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva; a do servidor depende de culpa, sendo, portanto, objetiva.

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os empregados contratados pelas empresas de direito privado, regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No entanto, em face da escola gerencial da administração pública, consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Será aplicada a pena de demissão no caso de

• A.

  falta de cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

• C.

  reincidência em falta já punida com advertência.

• D.

  falta grave.

• E.

  indisciplina.

Acerca das chamadas “cláusulas exorbitantes”, assinale alternativa correta.

• A. Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
• B. Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
• C. Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
• D. Conferem prerrogativas ao Poder Público nãoextensíveis ao setor privado.
• E. Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a

• A.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• B.

  compra ou a contratação de serviços para o abastecimento de navios quando em estada eventual de curta duração em portos ou localidades diferentes de suas sedes.

• C.

  aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPQ ou outras instituições de fomento à pesquisa.

• D.

  compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

• E.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.