Questões de Direito Administrativo

A extinção do contrato de concessão de serviço público,

• A.

  somente quando decorrente de encampação ou declaração decaducidade, importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão.

• B.

  somente quando decorrente de encampação, pressupõe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

• C.

  quando decorrente de declaração de caducidade, afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

• D.

  poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, unilateralmente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

• E.

  quando fundada em encampação ou declaração de caducidade, depende de lei autorizativa específica, exigindo-se, no caso de encampação, também o pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

No que concerne a licitações, julgue os próximos itens

É inexigível a licitação para a contratação de empresa de propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer notória especialidade e talento dos seus realizadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas se estende

• A.

  apenas a administração pública direta.

• B.

  às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

• C.

  apenas a administração pública indireta.

• D.

  à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

• E.

  aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

• A. Administração contratada.
• B. Empreitada por preço global.
• C. Empreitada por preço unitário.
• D. Empreitada por preço integral.
• E. Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.

Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

• A.

  a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

• B.

  a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

• C.

  a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

• D.

  a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

• E.

  o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, depende de avaliação prévia, mas a licitação poderá ser dispensada nesse caso.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público adquire a estabilidade no serviço público desde que preencha os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  aprovação em concurso público.

• B.

  nomeação em cargo de provimento efetivo.

• C.

  três anos de efetivo exercício.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho.

• E.

  estabilidade financeira.